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  Lei ordinária 939/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESMEMBRAR O ANEXO III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 864 DE 09/12/77, EM UM CARGO DE SECRETÁRIO E UM CARGO DE ASSESSOR DE BANCADA PARA ASSUNTOS DE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária864/1977 22/12/1977REVOGAanexo III do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária957/1983 17/11/1983REVOGA

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