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  Lei ordinária 864/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAR A TRANSFERÊNCIA DE UM TERRENO DA PREFEITURA, CEDIDO AO SR. VITÓRIO DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária957/1983 17/11/1983REVOGA
Lei ordinária939/1982 19/08/1982REVOGAanexo III do art. 2º

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