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  Lei ordinária 09/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE VERBAS E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1948

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Lei ordinária02/1948 29/01/1948MENCIONA
Lei ordinária01/1948 22/01/1948MENCIONA

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