Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE TAXAS NA TABELA III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária21/1948 28/09/1948INCLUIna tabela III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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