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  Lei ordinária 53/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUIR TAXAS NA TABELA Nº 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, REFERENTE ALVARÁ DE LICENÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1949

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Lei ordinária21/1948 28/09/1948INCLUItabela

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