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  Lei ordinária 2.350/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.214 DE 17 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2011

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Lei ordinária2.261/2010 23/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.214/1994 17/05/1994REVOGAartigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

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