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  Lei ordinária 2.209/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE TERRENO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PROJETO TERRITÓRIO DA PAZ, POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/2009

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Lei ordinária3.280/2023 18/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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