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  Lei ordinária 3.280/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.209, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2023
Nº do Processo:   525
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.209/2009 06/10/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60

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