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  Lei ordinária 1.983/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal ( S.I.M ) e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, artigo 60, da Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.625/2014 16/06/2014REVOGA TOTALMENTE

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