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  Lei ordinária 2.625/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.983/2007 17/12/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.998/2018 19/12/2018ALTERAArtigos 2º, 3º, 5º, 11,17, 20, 21, 22 e 23
Lei ordinária2.998/2018 19/12/2018INCLUIParágrafo Único ao Art. 10; Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 23; Anexo I;

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