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  Lei ordinária 1.938/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.140/2021 24/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto38/2015 23/02/2015MENCIONA
Lei ordinária2.611/2014 24/04/2014ALTERAArtigo 2º.
Lei ordinária2.126/2009 27/02/2009ALTERAArtigo 1º

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