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  Lei ordinária 1.931/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.874/2006 18/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.363/2024 08/01/2024INCLUIinciso XII ao artigo 4º
Lei ordinária3.363/2024 08/01/2024ALTERA artigo 4º
Lei ordinária2.742/2015 19/08/2015MENCIONA
Lei ordinária2.742/2015 19/08/2015ALTERAart. 4º
Lei ordinária2.278/2010 02/06/2010ALTERAPARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 21

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