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  Lei ordinária 19/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUIR TAXAS DE REGISTRO DE FIRMAS A LEI Nº 1 DE 22 DE JANEIRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária01/1948 22/01/1948INCLUItabela

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária51/1949 22/03/1949ALTERAo parágrafo único do art. 4º

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