Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.647/2003 13/06/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.752/2005 29/12/2005ALTERAAlteração na estrutura administrativa

Sobre

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