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  Lei ordinária 1.647/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.524/2013 12/03/2013ALTERAExtingue e cria cargos na Estrutura Administrativa
Lei ordinária2.523/2013 12/03/2013ALTERAPadrão de cargos da Estrutura Administrativa
Lei ordinária2.509/2012 19/12/2012ALTERAQuantitativo e padrão de cargos
Lei ordinária2.333/2010 28/11/2010INCLUIcargos.
Lei ordinária2.266/2010 30/04/2010ALTERAQUANTIDADE DE CARGOS
Lei ordinária1.699/2005 11/05/2005MENCIONA

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