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  Lei ordinária 3.457/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2025
Nº do Processo:   927
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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