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Lei ordinária 3.430/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024, ALTERA O CAPUT DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N. 3.305/2023 E ART. 4º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 3.365/2023.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/12/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 52/2024

Nº do Processo: 1804

Ano do Processo: 2024

Autoria

Wanderson Borghardt Bueno;

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Anexos

Descrição:
Anexo_L34302024

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	inciso IV do art. 60
Lei ordinária	3.365/2023	27/12/2023	ALTERA	inciso I do art. 4º
Lei ordinária	3.305/2023	16/08/2023	ALTERA	"caput" do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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