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  Lei ordinária 3.407/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a realizar a doação, com encargo e sob condição, de um imóvel ao estado do espírito santo, destinado à construção da promotoria de justiça de viana e dá outras providência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2024
Nº do Processo:   1100
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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