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  Lei ordinária 3.363/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.931, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2023
Nº do Processo:   2036
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.931/2007 01/01/2007INCLUIinciso XII ao artigo 4º
Lei ordinária1.931/2007 01/01/2007ALTERA artigo 4º

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