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  Lei ordinária 3.356/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2022
Nº do Processo:   2597
Ano do Processo:   2022

Autoria

Gilmar Mariano

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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