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  Lei ordinária 3.351/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.390, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2023
Nº do Processo:   962
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária2.390/2011 01/01/2011INCLUIart. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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