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  Lei ordinária 3.282/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 3.210, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2023
Nº do Processo:   713
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA Inciso IV do art. 60
Lei ordinária3.210/2022 19/04/2022INCLUIParagrafo único art. 355
Lei ordinária3.210/2022 19/04/2022ALTERA Caput do Art. 12; caput do art. 14; inciso V do art 289; Inciso I ao IX do art. 328; art. 333; caput do art. 335; art. 339; incisos I ao IV do art. 341; art. Incisos I ao VIII do art. 342

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