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  Lei ordinária 3.210/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº2.002
Data de Publicação: 20/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2021
Nº do Processo:   3686
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.388/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.860/2017 05/07/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV; Capítulo IV e seus artigos;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.282/2023 04/05/2023ALTERA Caput do Art. 12; caput do art. 14; inciso V do art 289; Inciso I ao IX do art. 328; art. 333; caput do art. 335; art. 339; incisos I ao IV do art. 341; art. Incisos I ao VIII do art. 342
Lei ordinária3.282/2023 04/05/2023INCLUIParagrafo único art. 355

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