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  Lei ordinária 3.275/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2023
Nº do Processo:   435
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.216/2022 06/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do art. 60
Lei ordinária1.595/2001 28/12/2001ALTERA§ 4º do art. 29; § 2º do art. 35; Inciso III do art. 76 e § 1º do art. 87

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