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  Resolução Administrativa 25/2021

Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio alimentação especial aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Viana, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal n.º 2.900 de 26 de outubro de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa90/1996 05/06/1996MENCIONAAlínea "b" do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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