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  Lei ordinária 3.149/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS EDITAIS DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS E DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO REALIZADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 2.419, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2021
Nº do Processo:   832
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.082/2020 20/03/2020MENCIONA
Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011MENCIONA§ 1° do art. 4°
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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