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  Lei ordinária 3.082/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2020
Nº do Processo:   326
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV
Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011ALTERAInciso I, II e § 1º do Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.149/2021 20/04/2021MENCIONA

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