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  Lei ordinária 3.221/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.918, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2021
Nº do Processo:   2916
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária2.918/2018 05/01/2018INCLUIArt.9°-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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