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  Lei ordinária 3.206/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL DE BOVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.982
Data de Publicação: 22/03/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2021
Nº do Processo:   3308
Ano do Processo:   2021

Autoria

Lukinha Lube

Temas

ZOONOSES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34, § 7º

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