Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME, A INDENIZAÇÃO POR RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA E A GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.930
Data de Publicação: 07/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2022
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.091/2020 05/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.388/2024 05/04/2024ALTERA§ 1º do Art. 13; Art. 15
Lei ordinária3.283/2023 27/04/2023ALTERA§§ 1º e 4º do art. 13
Lei ordinária3.232/2022 15/07/2022REVOGAparágrafo único do Artigo 12 e o inciso IV do artigo 14

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