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  Lei ordinária 3.065/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2019
Nº do Processo:   2615
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 34
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