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  Lei ordinária 2.926/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores ativos (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Viana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.065/2019 18/12/2019ALTERAart. 1º

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