Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 2º E OS INCISOS I, II E III DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2770, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2018