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  Lei ordinária 2.949/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2018

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Lei ordinária1.967/2007 09/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.400/1998 08/04/1998REVOGA§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 45
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV

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