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  Lei ordinária 2.870/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo I e II da Lei 2.842, de 099 de março de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 34
Lei ordinária2.842/2017 09/03/2017ALTERAanexos I e II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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