Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.870/2017 20/07/2017ALTERAanexos I e II

Sobre

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