Ementa: INSTITUI O PROJETO “SIMPLIFICA VIANA” QUE ESTABELECE A ANÁLISE SIMPLIFICADA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS E HIDROSSANITÁRIOS, PARA APROVAÇÃO DE PROJETO, CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE ARQUITETÔNICO) NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.