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  Lei ordinária 997/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR E INCLUIR CARGOS NO ANEXO I DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 957/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária981/1984 21/11/1984MENCIONA
Lei ordinária957/1983 17/11/1983INCLUIcargos no anexo I do art. 13,no anexo II do art. 14
Lei ordinária957/1983 17/11/1983ALTERAsímbolos referentes as alíneas "b" e "e" dos art. 13 e 14; art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987REVOGA
Lei ordinária1.021/1987 03/06/1987REVOGAtodos os cargos de provimento efetivo e em comissão (exceto o cargo de Secretário Legislativo)

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