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  Lei ordinária 3.440/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA DE “CMEI SIMIÃO CÂNDIDO PEREIRA”, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) LOCALIZADO NA REGIÃO CONHECIDA COMO MARCÍLIO II, BAIRRO MARCÍLIO DE NORONHA, VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2025
Nº do Processo:   211
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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