O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte lei.
Art. 1º Fica denominado o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na região conhecida como Marcílio II, bairro Marcílio de Noronha, Viana/ES, de “CMEI SIMIÃO CÂNDIDO PEREIRA”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Viana autorizado a proceder às medidas administrativas pertinentes à aplicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 03 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.