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  Lei ordinária 3.106/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALTERA A LEI 3.063/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2020
Nº do Processo:   723
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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