LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.219, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIANA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2024

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 6/2024

Nº do Processo: 528

Ano do Processo: 2024

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	art. 60, inciso IV
Lei ordinária	3.219/2022	31/05/2022	ALTERA	art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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