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  Lei ordinária 3.454/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VIANA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2025
Nº do Processo:   787
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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