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  Resolução Administrativa 19/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução90/1996 05/06/1996MENCIONAart. 15
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III, do art. 23

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