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  Lei ordinária 3.400/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO DE GARRAFAS PET E SUAS TAMPINHAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, DESTINADAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2024
Nº do Processo:   901
Ano do Processo:   2024

Temas

CAMPANHA

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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