LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Resolução Administrativa 12/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRABALHO REMOTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES DURANTE O PERÍODO DE MUDANÇA PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/06/2024

Origem

Poder Legislativo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.234/2022	18/07/2022	MENCIONA	Art. 1º
Resolução Administrativa	03/2022	03/03/2022	MENCIONA
Lei ordinária	3.201/2022	04/01/2022	MENCIONA
Lei ordinária	1.596/2001	28/12/2001	MENCIONA	§§ 3º e 4º do art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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