Ementa: ACRESCENTA OS §§3º E 4º AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 1.596, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES, PARA CRIAR O TRABALHO REMOTO (TELETRABALHO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.928
Data de Publicação: 05/01/2022