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  Resolução Administrativa 03/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 01, EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE BAIXO VALOR
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa13/2023 19/07/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa15/2024 20/08/2024REVOGA TOTALMENTE

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