RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 01, EMITIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE BAIXO VALOR
CONSIDERANDO o disposto no art.
25 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de
adoção de “minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas
uniformes”; e
CONSIDERANDO que Resolução Administrativa nº 13, de 19 de julho de 2023, que aprovou a
Instrução Normativa nº 01/2023, Sistema Jurídico - Procuradoria (publicada na
edição do D.O.M. nº 2313, de 20/07/2023), expressamente admitiu a elaboração de
pareceres referenciais; Resolve:
Art. 1º Fica aprovado o
Parecer Jurídico Referencial de nº 01/2024 e seus anexos, emitido pela
Procuradoria da Câmara Municipal de Viana, que trata da contratação direta por
dispensa em razão de pequeno valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei
14.133, de 2021.
Art. 2º Esta Resolução
Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Viana, 23 de janeiro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.