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  Resolução Administrativa 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Esta Resolução Administrativa tem por objetivo estabelecer os critérios objetivos para possibilitar a concessão e justificar a variação do adicional relativo à natureza do trabalho para servidores efetivos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.370/2023 28/12/2023MENCIONAartigos 30 e 31

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